Órgão será vinculado ao Ministério de Minas e Energia e vai regular o setor; criação de 130 cargos comissionados foi vetada pelo presidente
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (27), com vetos, a lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A lei 13. 527 extingue, ao mesmo tempo, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), criando a nova autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia para regular o setor.
Temer barrou a criação de 130 cargos comissionados para a agência e também a redistribuição e mudanças em cargos, remunerações e gratificações. “Os dispositivos implicariam em aumento de despesa, para exercícios futuros, não previsto no projeto original. Além disso, vão de encontro ao esforço de não elevação de despesas face ao atual cenário de restrição fiscal”, justifica a razão dos vetos.
Outro ponto vetado foi o que previa que a ANM disporá sobre procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos e que poderia alterar ou revogar títulos minerários. Nas razões do veto, o governo justificou que não há previsão legal para permitir à Agência a alteração ou revogação de títulos minerários, o que causaria insegurança jurídica.
Foi barrado ainda dispositivo que revogava o custeio das vistorias pelos interessados. Também foi vetado artigo que previa que a ANM teria uma unidade administrativa em cada unidade da federação.
De acordo com as razões do veto, é da competência do presidente da República dispor sobre a organização da administração federal. “Além disso, não se configura adequado o comando do dispositivo sem avaliação técnico-operacional acerca das necessidades de presença regional e das estruturas administrativas da Agência Nacional de Mineração”, afirma o texto.
