Pleno do TJES julga inconstitucional a Lei Municipal sobre botão do pânico no interior de coletivos de Linhares
O relator, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, entendeu que o princípio da divisão dos poderes foi desrespeitado na criação do ...
O relator, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, entendeu que o princípio da divisão dos poderes foi desrespeitado na criação do ...
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