Atualmente, são 90 milhões de brasileiros trabalhando sem carteira assinada
Brasil – As leis trabalhistas em vigor são de 1943. O Brasil de 70 anos atrás, rural e pré-industrial, não é mais o Brasil de hoje: urbanizado, com novas relações de trabalho e com acesso à tecnologias.
A defasagem dessas leis antigas acabou penalizando cerca de 90 milhões de brasileiros que trabalham sem carteira assinada. Somam-se à eles os atuais 14 milhões de desempregados. Ou seja, são mais de 100 milhões de brasileiros desamparados, sem FGTS, sem seguro-desemprego, sem décimo terceiro, férias, licença-maternidade, etc.
O aperfeiçoamento das leis trabalhistas parte da premissa de manter todos os direitos assegurados. Também abre perspectivas para a inclusão desses trabalhadores no mercado de forma decente.
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As Principais Mudanças
Mantém e amplia os direitos trabalhistas.
Torna as regras mais claras e objetivas.
Fortalece a negociação coletiva.
Abre novas formas de contratação.
Cria novas oportunidades de emprego.
Elimina a obrigatoriedade do
imposto sindical.
Evita abusos e aumenta a eficiência da Justiça do Trabalho.
Cria a representação dos trabalhadores nas empresas.
Combate a discriminação de sexos e etnias no mercado de trabalho.
Cria formas alternativas de solução de conflitos.
Aumenta a segurança jurídica para os trabalhadores e empreendedores.
Aumenta em 8x a multa para a empresa que contrata trabalhador sem carteira assinada.
