Foi aprovado no Senado o projeto 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para impedir limites ao consumo nos planos de banda larga fixa. A proposta vai na direção contrária à da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deu ano passado respaldo para operadoras cortarem o acesso ao serviço a partir de um teto.
“O acesso à internet não é sinônimo só de diversão e entretenimento, mas também de conhecimento e de exercício da cidadania. Mas, lamentavelmente, a rede, principal fonte de informação do público, vem sendo alvo de tentativas de limitação pelas prestadoras do serviço”, afirmou o senador.
Ricardo Ferraço lembrou que o respeito ao consumidor, lado mais fraco na relação de consumo, requer ações efetivas do poder público para preservá-lo. E ressaltou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como acesso a processos judiciais, ensino à distância, declaração de imposto de renda e pagamento dos direitos sociais de domésticos.
