O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) ingressou com Representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com pedido de Medida Cautelar para que o Governo do Estado garanta o pleno acesso da sociedade às informações das obras públicas, conforme estabelece a Constituição Federal.
A ação é para que a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) promovam os ajustes necessários para que as placas de obras estaduais sigam o padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que divulga maior detalhamento sobre o que está sendo construído ou reformado.
“Sempre vamos cobrar a maior transparência possível de como o recurso público, o dinheiro do contribuinte, é investido. Em abril, por unanimidade, foi aprovado na Assembleia Legislativa Estadual (Ales) projeto de nossa autoria para facilitar o acesso da população às informações das obras públicas. Mas sem justificativa técnica alguma, agora em junho o Governo vetou, com apoio da maioria dos deputados, que estranhamente mudaram de opinião tão rápido. Como instância de controle, acionamos o Tribunal de Contas para fazer valer a legislação”, destaca Majeski.
A Representação apresentada por Majeski solicita que o Governo do Estado promova adequações no modelo de placas de obras em vigor, de modo a, no mínimo, seguir o padrão estabelecido pelo Dnit, constando informações como o valor total da obra e aditivos; o município; o objeto; agentes participantes; a data de início e término previsto (DD/MM/AAAA); o endereço para encaminhamento de denúncias, reclamações e elogios; e QR Code vinculado à página da referida obra pública no sistema Geo-Obras do próprio TCE-ES. Para as obras já em andamento ou paralisadas, deverá ser estipulado prazo para adequação ou substituição das placas atendendo ao modelo atualizado.
De acordo com o padrão atual utilizado pelo DER-ES, as placas de obras públicas estaduais informam apenas o que está sendo feito, o valor inicial, o prazo de realização, a empresa realizadora e a assinatura visual do Governo do Estado, o que dificulta, por exemplo, o cidadão saber quando a obra começou e o valor total investido.
Casos emblemáticos de obras paralisadas há anos, que as placas estão desatualizadas ou não existem mais, são o Cais das Artes (Vitória), as escolas técnicas estaduais de Afonso Cláudio, Iúna e Viana, e a unidade de saúde da Rede Cuidar de Domingos Martins, que somadas consumiram mais de R$ 170 milhões.
Somando todo o valor empenhado pelo Governo do Estado em obras e instalações nos anos de 2021 e 2022 (junho), são R$ 2,46 bilhões investidos onde as placas não detalham com transparência informações à sociedade.
