O possível abandono de cabos e fios soltos em postes após reparo, troca ou substituições de materiais feitos por empresas de energia elétrica, telefonia e internet e a cobrança para a remoção ou deslocamento de postes são os dois grandes problemas que projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) pretende reverter no Estado.
Proposto pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o Projeto de Lei (PL) 67/2019 define quais são as obrigações da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica nas seguintes situações: solicitação justa de retirada de postes em estado precário, torto, inclinado ou em desuso; necessidade de realinhamento ou retirada de fios; necessidade de notificação de demais empresas que utilizam os postes como suporte para seus cabeamentos; necessidade de identificação das fiações; e criação de fundo específico para custear o serviço.
A retirada de um poste deve se dar em até 90 dias após a solicitação e sem custo aos usuários. Notificadas em até 48 horas da retirada, as demais empresas que utilizam o poste terão um prazo de 15 dias para regularizar seus cabos e materiais. Já as fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da empresa responsável, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
A proposta define em até dois anos o prazo para implementação total do realinhamento de fios e a remoção de excedentes de fios. O projeto estabelece ainda que a fiscalização ficará a cargo dos municípios e, em caso de descumprimento, será aplicada multa de 15 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – R$ 51,32 – para cada notificação não atendida em até 30 dias após o seu recebimento.
A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
