O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje (7) projeto de lei determinando que toda indenização a ser recebida pelo condenado seja destinada à sua vítima, no limite do ressarcimento do dano sofrido. A proposta manda o juiz de execução penal incluir a pessoa lesada pelo crime cometido na lista dos credores do preso, a habilitando automaticamente nas ações de natureza indenizatória.
Na parte que trata dos deveres do condenado, a proposta do senador altera a Lei de Execução Penal (720/1984) para garantir a indenização da vítima ou dos sucessores dela. Segundo o senador, apesar de haver a imposição legal de indenizar, a regra não vem sendo considerada na execução da pena.
“A legislação deve ser instrumento para assegurar ao apenado condições humanas para o cumprimento da pena, mas também a reparação das perdas causadas ao ofendido”. A proposição vai na direção oposta da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o Estado a indenizar detentos. Neste caso, segundo o projeto, a indenização a ser recebida pelo preso seria destinada diretamente ao ressarcimento do dano sofrido pela vítima.
