De acordo com a deputada Raquel Lessa (SD), o projeto visa preservar a identidade e evitar a humilhação de pessoas que ainda não foram declaradas culpadas pela Justiça
Está gerando a maior discussão o projeto de lei apresentado na quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo que quer proibir que presos que ainda não foram julgados tenham as cabeças raspadas.
A deputada acredita que o ‘corte de cabelo padrão’ já no Centro de Detenção Provisória é um “carimbo antes da hora”. Ela acredita que, até que seja comprovada a culpa do preso, ele deve ter sua identidade preservada.
O PL 73/2017 de autoria da deputada Raquel Lessa (SD) visa, segundo a autora, “evitar o constrangimento e a humilhação de pessoas que, por algum motivo foram presas, mas que ainda não tiveram sentença transitada em julgado”.
Na proposta, as unidades prisionais que descumprirem a norma cometerão abuso de autoridade, o que acarretará a responsabilidade administrativa, civil e penal do responsável.
“Nossa proposição está baseada em manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, que é ainda mais profunda, quando defende a tese de que o corte forçado de cabelo caracteriza constrangimento ilegal, mesmo nos casos de cidadãos já condenados”, explica a deputada.
TRAMITAÇÃO
O PL 73/2017 está na Comissão de Justiça para análise de recurso apresentado pela autora. É que a matéria foi devolvida pela Mesa Diretora. O despacho denegatório indica inconstitucionalidade da iniciativa, considerada como exclusiva do governador. Raquel Lessa, então, recorreu à Comissão de Justiça, que vai elaborar parecer a ser apreciado pelo Plenário.
