Proposta é que processo de emissão da CNH possa ser iniciado em até três meses antes de o candidato atingir sua maioridade penal
Por Larissa Lacerda
Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) projeto de lei (PL) que permite a quem ainda não completou 18 anos iniciar o processo para emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O PL 124/2020 possibilita o acesso aos Centros de Formação de Condutores (CFC) em até três meses antes de o candidato atingir sua maioridade penal.
Pela proposta, o aluno nessas condições poderia realizar exames clínicos e procedimentos administrativos, participar de aulas teóricas e submeter-se à prova correspondente. O projeto é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patriota).
De acordo com a justificativa da proposição, o objetivo é desburocratizar o processo. “A proposta tem o caráter simplificador, já que todos os atos praticados no processo de emissão de Carteira Nacional de Habilitação até antes do início das aulas práticas não são capazes de culminar em crimes de trânsito, uma vez que são processos administrativos e teóricos”, afirma.
As comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças devem analisar a matéria, emitindo parecer. Esse procedimento antecede a votação da proposição pelo Plenário.
