Por determinação expressa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os produtores rurais de Vila Velha – assim como de todo o Brasil – terão que começar a expedir nota fiscal por meio eletrônico a partir do dia 1º de julho. Trata-se da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), que será obrigatória em todo o país. “Até o primeiro dia do mês de julho, os municípios poderão ceder bloco de notas fiscais aos produtores agrícolas, mas depois deste prazo, eles só poderão comercializar produtos agropecuários utilizando o sistema eletrônico para a emissão das notas”, informa o diretor de Agricultura e Pesca da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, Guilherme Galdino.
De acordo com ele, com a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), os agricultores passarão a contar com uma série de vantagens e benefícios: “Eles terão direito a linhas de crédito ofertadas por programas governamentais e poderão garantir desconto em energia elétrica; comprovar atividade rural para obtenção auxílios previdenciários; participar de Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); e também poderão comprovar sua produção; transportar mercadorias legalmente e aumentar a receita do município”, avaliou o Diretor.
Segurança jurídica
Guilherme Galdino lembrou, também, que mesmo ainda não sendo obrigatória no Espírito Santo, a Nota Fiscal Eletrônica vai trazer comodidade e segurança jurídica ao produtor rural. Segundo o Diretor, quem já emite a nota fiscal eletrônica adquire familiaridade com o sistema online, o que facilitará a emissão depois que ela se tornar obrigatória. Para se credenciar à NFP-e: os produtores devem adquirir software de emissão e certificado digital próprios. O credenciamento pode ser feito através de e-mail enviado à Gerência de Atendimento ao Contribuinte para que seja solicitado o modelo de termo de adesão e demais informações necessárias disponível no site da Sefaz-ES.
“A NFP-e está disponível ao produtor que ainda emite nota fiscal de papel, mas que deseja se credenciar. O credenciamento pode ser feito pelo e-mail. Para se credenciar à NFA-e, o produtor com inscrição estadual ativa deverá acessar o endereço no aplicativo (app) da Sefaz-ES no link: /NFAe, digitar o CPF e prosseguir. Depois, tem que informar o telefone, o e-mail, criar a senha e clicar em enviar. É importante imprimir o Termo de Adesão, assinar e reconhecer firma. Em seguida, o contribuinte deve entregar os documentos impressos em qualquer Agência da Receita Estadual”, explicou o diretor de Agricultura e Pesca da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, Guilherme Galdino.
Todos ganham
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, Everaldo Colodetti, a mudança no sistema favorecerá todo o conjunto deste ramo produtivo: “Por um lado, o Fisco Municipal passará a ter controle sobre as operações comerciais do setor agropecuário, e por outro, os produtores rurais passarão a contar com vantagens, vão simplificar seus afazeres burocráticos e fomentar o crescimento dos seus negócios dentro da legalidade, com organização e visibilidade, com foco na sustentabilidade e na lucratividade, para continuar movimentando a economia do setor e gerar emprego e renda na cidade”, pontuou Everaldo.
