Além da notificação para a correção de irregularidades, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia entre R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 mil
A prefeitura de Linhares, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, realiza regularmente através dos agentes fiscais municipais a fiscalização de obras particulares edificadas na cidade. As ações de fiscalização incluem: construções novas ou reformas licenciadas e irregulares; loteamentos; invasões e utilização de áreas públicas; funcionamento das atividades econômicas e sociais; higiene e conforto das áreas públicas; certificado de conclusão da obra entre outros.
Além da notificação para a correção de irregularidades, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia entre R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 mil. Entre as atribuições da fiscalização municipal, está a observação se a obra possui projeto aprovado, alvará de construção; se os cuidados com a segurança estão sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e telas protetoras; se o empreendimento possui licenças específicas necessárias para a obra em questão, como de movimentação de terra; e se a obra tem acompanhamento de responsável técnico; se a documentação de identificação da obra está correta; entre outros itens.
É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como objetivo o cumprimento das normas previstas nas leis:
* Código de Obras e Edificações do Município (Lei 018/2012)
* Código de Posturas do Município (2613/06)
* Lei de Parcelamento (014/2012)
* Ocupação e Uso do Solo (Lei 013/2012)
“As pessoas têm que entender que comprar um lote é o mesmo que comprar um carro: deve-se pesquisar os antecedentes, multas, legalidade, entre outras informações necessárias para que a compra seja regular e sem nenhum tipo de surpresa futura. Todas essas informações estão disponíveis na Prefeitura de Linhares e serão apresentadas com os dados do imóvel”, explicou Laurindo Charles dos Santos, chefe da divisão de fiscalização de obras da Prefeitura.
Outra frente de trabalho da fiscalização é a notificação de proprietários de imóveis para providenciar manutenção das edificações por motivos de segurança, por exemplo, revestimento externo em situação precária e marquise que oferece risco. Em casos mais extremos, como fissuras, infiltração, entre outros fatores de comprometimento da estrutura, o agente fiscal pode exigir o laudo técnico de estabilidade do imóvel.
Confira os documentos necessários para aprovação de projetos e licença de construção:
1 – Apresentação de projeto arquitetônico + cópia
2 – Apresentação de projeto de hidro-sanitário aprovado no SAAE + cópia
3 – Cópia de documento do lote (escritura averbada ou título foreiro)
4 – Cópia da guia de ART (CREA) paga
5 – Certificado de matricula junto ao INSS
6 – Requerimento solicitando aprovação junto a PML
