Estado – Os municípios que estão impedidos de receber qualquer tipo de repasse, tanto do governo do Estado como do governo federal, sofrem por terem pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCES) e somam-se aos 35 municípios capixabas que estão impossibilitados de receber transferências voluntárias do governo estadual.
Entre eles, Sooretama, Rio Bananal, São Mateus e Vila Valério, são alguns que pelo não cumprimento de requisitos exigidos no Cadastro Único de Convênios (Cauc), fazem parte das 52 cidades do Espírito Santo impossibilitadas de receber transferências da União. Vinte e nove é exatamente o número de cidades que figuram nas duas listas.
Na matéria da jornalista Natalia Devens publicada no GazetaonLine, a ajuda financeira geralmente chega por meio de convênios para a realização de obras ou de contratos de repasse. As principais aplicações são em obras de infraestrutura, aquisição de maquinários e outros tipos de investimento. Mas, se as verbas a serem recebidas forem da União, os municípios precisam estar adequados a todos os itens exigidos no Cauc. É analisado, por exemplo, se o município possui débitos tributários, previdenciários e relativos a empréstimos.
Já no caso dos repasses estaduais, o município só recebe os recursos se estiver com a Certidão de Regularidade em dia junto ao TCES, atestando que a administração está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São 13 itens observados, e basta descumprir um deles para estar negativado.
Entre as exigências, o município tem que cumprir o gasto mínimo com Educação e Saúde determinado pela Constituição, obedecer aos limites legais para os gastos com pessoal, publicar relatórios de gestão fiscal, e somente deixar despesas a serem pagas, na virada de um ano para o outro, dentro do limite do que tem em caixa – que é a chamada inscrição em restos a pagar.
Este último item tem sido o maior responsável pela negativação das cidades capixabas, afetando 14 delas. Se o município deixa esses restos a pagar de um ano para o outro, significa que a despesa foi realizada sem haver dinheiro em caixa, ou que havia os recursos e o prefeito não pagou no tempo certo.
A situação se torna mais delicada por ter havido a troca de prefeito no início deste ano, de acordo com o presidente da Associação dos Municipios do Espírito Santo (Amunes), Guerino Zanon (PMDB), que é prefeito de Linhares.
“A mudança de gestores e de equipes impacta, pois não é fácil conseguirmos ajustar o que não foi cumprido no último quadrimestre do ano passado com as demandas do atual. Temos buscado o diálogo para conseguir um aumento nos prazos para os municípios cumprirem todos os requisitos”, afirmou.
Outra exigência que tem sido descumprida é o limite de gastos com pessoal, que não pode ultrapassar 54% da receita. O vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, justifica que nem sempre este indicador negativo significa que o município está contratando mais do que pode.
“Há uma queda na receita e aumento na folha, pois todo ano tem reajuste. Há vantagens de algumas categorias, como a dos professores, que a prefeitura é obrigada a pagar”, frisou.
Guerino: “Dinheiro dos programas não chega”
A crítica dos municípios à União não se limita ao corte nos investimentos. Para eles, o maior problema existente hoje são os inúmeros programas criados, como o Brasil Carinhoso, Saúde da Família, entre outros, aos quais o governo federal contribui apenas com uma pequena parcela dos recursos necessários para mantê-los em funcionamento, sobrecarregando as cidades.
“Há hoje 392 programas à disposição dos municípios, todos subfinanciados. Mas a União, que é quem arrecada a maior parte dos impostos, arca com uma quantia desproporcional. No Saúde da Família, por exemplo, ela repassa cerca de R$ 10 mil por cada equipe de profissionais a ser contratada. Mas há anos esse valor não é reajustado, e hoje o custo de cada equipe chega aos R$ 48 mil. Isso faz com que os orçamentos dos municípios não deem conta. Temos orientado os municípios a não aderir mais aos programas, pois temos pagado um preço muito alto”, explica o vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi.
A percepção estadual, por meio da Amunes, não é diferente.
“O governo federal é mestre em divulgar programas lindos, mas os recursos não chegam aos municípios para aplicação e manutenção deles. Além disso, enquanto são programas, não podemos fazer concursos públicos para os profissionais”, comenta o presidente da entidade, Guerino Zanon.
