O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, recomendou que a Concessionária Rodovia do Sol S.A., a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo (ARSP) e a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) façam adequações no Convênio ARSP/PMES/RODOSOL n° 001/2017. A concessionária está inadimplente com uma obrigação contratual que prevê o repasse de recursos financeiros para o reaparelhamento da Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia ES-060.
Assim, o MPES recomenda que a Rodosol repasse à Polícia Militar o valor de R$ 1,29 milhão, em até 15 dias, para utilização conforme previsão contida no contrato de concessão n° 01 /98.
O valor consta de relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O relatório informa que a ARSP não aplicou nenhuma penalidade administrativa à empresa, mesmo sendo gestora do contrato de concessão, colaborando com a suposta lesão ao patrimônio público. Os valores não foram repassados para a Polícia por 18 anos, desde 1999, nem foram considerados nos quatro aditivos contratuais de reequilíbrio econômico-financeiro, celebrados entre 2002 a 2012.
O MPES recomendou ainda que a ARSP instaure procedimentos administrativos para identificar as falhas na fiscalização e a aplicação de penalidades contratuais à Rodosol.
