A possível regularização de áreas da União, em terrenos da Grande Vitória, pode isentar mais de 80 mil moradores em pelo menos 20 bairros de Vitória, de pagar a chamada taxa de ocupação, nos terrenos de marinha, nos próximos cinco anos.
Os bairros contemplados em Vitória são os seguintes: Conquista, Nova Palestina, Redenção, Ilha das Caieiras, Santo André, Santos Reis, São José, São Pedro, Comdusa, Santa Martha, Grande Vitória, Bela Vista, Resistência, Maria Ortiz, Joana D’arc, Andorinhas, Itararé, Ilha de Santa Maria e Ilha de Monte Belo.
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) informou que a isenção ainda depende de regulamentação da Lei 13.465/2017, mas de acordo com o presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), Diovano Rosetti, os moradores dos bairros listados já podem procurar as prefeituras municipais e requerer a isenção.
Pra fazer jus à isenção à taxa de ocupação, a Lei 13465/2017 exige alguns requisitos. Nem todos os contribuintes têm direito a deixar de pagar o tributo. De acordo com Rosetti, a chamada Regularização Urbana (Reurb), além de terrenos de marinha da União, permite regularizar outras áreas de Estado e município.
“O imóvel precisa ser residencial; a família tem que comprovar ganhos de até cinco salários mínimos; precisa provar que se encontrava no imóvel até 22 de dezembro de 2016. A área pleiteada tem que estar no chamado interesse social pelo SPU. São requisitos exigidos pela lei pra fazer jus ao direito de ser o proprietário”.
De acordo com Diovano Rosetti, o morador deve procurar o município de Vitória, saber se a área onde reside foi mapeada e se está dentro dos bairros e áreas detectadas. Comprovados os requisitos, terá direito ao bem para residir de forma definitiva.
“O município vai conceder um titulo de 83% da área. Com esse titulo, o morador vai ao SPU e obtém a Certidão de Autorização para Transferência (CAT) dos outros 17% e assim completa 100%. Com essa certidão, ele vai ao registro geral de imóveis, na zona competente, e registra o imóvel em seu nome”.
Segundo levantamento, 2600 famílias podem ser beneficiadas em Vitória e 1500 em Vila Velha, totalizando 4600. O Espírito Santo tem, atualmente, 17 terrenos de marinha. A taxa de ocupação gira em torno de 1,5% do valor do imóvel, e o laudêmio (venda do imóvel) cerca de 2% sobre o valor do terreno pago a União. Caso contempladas, essas pessoas ficarão isentas de ambas as taxas.
“Basta procurar o municípios, requerer o titulo de propriedade, fazer o requerimento e levar os documentos. Os moradores precisam fazer isso, porque força o município a movimentar o que a lei determina. Se ninguém procurar, ninguém vai atrás. A lei veio até mesmo por interesse social. Essas pessoas, por estarem em áreas chamadas de irregulares (da União), são consideradas ocupantes. Tentar regularizar é fazer com que elas tenham acesso a serviços básicos que o Estado fornece: infraestrutura, recolhimento de lixo, pagamento de IPTU e ter uma propriedade”, explicou Rosetti.
Segundo Diovano Rosetti, a União vai deixar de arrecadar, se concretizar as 80 mil famílias, R$ 40 milhões anualmente. Entretanto, são os municípios que começarão a arrecadar, a partir do IPTU. “O município vai investir na comunidade. Todo mundo mora nos municípios e é ele quem precisa arrecadar. O objetivo da lei e de cunho social”.
