O deputado estadual Sérgio Mageski representou, nesta quarta-feira (8), no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), contra a mesa diretora da Assembleia Legislativa (Ales), por falta de identificação nos veículos oficiais da casa. A maioria deles está, atualmente, sem ela.
Cada um dos 30 deputados tem acesso a um veículo cuja identificação é feita por meio de simples adesivo plástico colado nas duas portas dianteiras. As placas são comuns e o custo mensal com a locação dos carros é de R$ 91 mil.
E, segundo a Ales, os deputados não são obrigados a devolverem o veículo no período de recesso parlamentar (20 de dezembro a 1º de fevereiro).
Na representação, Majeski cita o processo de 2018, no qual foi determinado que a Ales identificasse os veículos à disposição dos parlamentares preferencialmente pela placa especial e, enquanto não houvesse autorização do Detran-ES, que os identificasse por meio de inscrição, que pode ser feita por pintura ou adesivo e com letras de tamanho razoável, tendo em vista os princípios da publicidade e transparência, no prazo de 10 dias.
“O que de fato ocorreu. Os veículos foram identificados com adesivos nas portas frontais, porém a maioria dos veículos estão atualmente sem a devida identificação, conforme exposto diariamente pela grande mídia após o ocorrido acidente envolvendo um veículo parlamentar”, diz, se referindo a colisão entre um carro em que estava o deputado Capitão Assumção (PSL) e um motociclista, que acabou morrendo.
Para Majeski, além de descumprir decisão de Corte de Contas, a falta de identificação nos veículos oficiais inviabiliza a fiscalização pela sociedade quanto à correta utilização dos carros pelos parlamentares, ofendendo diretamente aos princípios da transparência e publicidade.
O deputado contesta a resposta do setor de transportes da Ales, que alegou que os adesivos nos veículos sofrem desgaste natural.
“Considerando que no contrato atual os veículos estão registrados no Detran-ES, sua regularização para utilizar as placas pretas é muito rápida, bastando somente inserir as informações das placas cinzas no sistema Renavam. Ressalta-se ainda que as placas pretas (oficiais) já existem e encontram-se prontas para utilização”.
Por fim, Majeski pede que seja, concedida à medida cautelar, determinando que a Mesa Diretora da Ales adote as providências necessárias para a regularização dos carros oficiais utilizados pelos parlamentares, com a devida identificação dos veículos citados utilizando placas oficiais ou pintura definitiva, até ulterior deliberação da corte.
Pede também a intimação do Ministério Público de Contas; que no mérito, seja a presente demanda julgada integralmente procedente, para o fim de regularizar os veículos oficiais em referência, e que os representados sejam responsabilizados por todas as irregularidades.
