Foram protocolados na Assembleia Legislativa (Ales) mais 12 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública de alguns municípios do Estado, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
As matérias atendem: Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Vila Velha, Marechal Floriano, João Neiva, Ibatiba, São Roque do Canaã, Mucurici, Venda Nova do Imigrante, Conceição da Barra e Mantenópolis.
O reconhecimento da calamidade pelo parlamento estadual, a despeito da competência dos prefeitos para decretar esse tipo de ato, se faz necessária em face do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000, que disciplina flexibilizações envolvendo, por exemplo, endividamento público, gastos com pessoal e cumprimento de metas fiscais.
Se aprovados, o reconhecimento terá validade até 31 de julho de 2020. Neste período o Poder Executivo dos municípios fica dispensado de cumprir as metas fiscais e do bloqueio de despesas, e, consequentemente, poderão elevar os gastos públicos.
No caso dos municípios, a decretação da calamidade permite suspender ajustes no endividamento e nos gastos com pessoal quando esses estiverem acima do limite.
Conforme os PDLs, enquanto durar o período de calamidade pública caberá à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas o controle e a fiscalização dos atos praticados, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.
O Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça-feira (5) traz ato da presidência da Casa criando comissão especial que vai analisar 11 dos 12 pedidos já protocolados – o pedido de Mantenópolis deve entrar em uma próxima comissão.
São membros efetivos do colegiado: Enivaldo dos Anjos (presidente), Marcelo Santos, Euclerio Sampaio, Gandini e Adilson Espindula. Já os deputados Janete de Sá, Doutor Hércules, Dr. Emilio Mameri, Hudson Leal e Dr. Rafael Favatto são suplentes.
Primeiros decretos
Em sessão virtual na última quinta-feira (30), 17 municípios capixabas já tiveram a situação de calamidade pública reconhecida: Aracruz, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, Linhares, Montanha, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Mateus, Serra, Viana, Vila Pavão e Vitória. Os projetos foram votados em bloco.
