Desde o dia 1º de janeiro, todos os contribuintes varejistas capixabas devem emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Após essa data, cupons fiscais emitidos por emissor de cupom fiscal (ECFs) não serão mais válidos e os contribuintes que emitirem estarão sujeitos às penalidades da lei, seus documentos fiscais serão considerados inidôneos e terão a permissão de envio e recebimento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) suspensa.
As datas limites para a adequação ao novo modelo foram definidas no Decreto n.º 4.103-R de 24/05/2017. A adesão à NFC-e de forma voluntária teve início em junho de 2017 e o prazo final para início da emissão é 31 de dezembro de 2018.
A NFC-e é a versão totalmente eletrônica da atual nota fiscal em papel utilizada no varejo. A mudança tem por objetivo reduzir custos de obrigações acessórias aos contribuintes, possibilitar o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pela Receita Estadual e beneficiar o consumidor com conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal recebido, além da possibilidade de armazenamento do PDF da NFC-e.
Segundo o subsecretário de Estado da Receita, Sergio Pereira Ricardo, é importante que os contribuintes que ainda não emitem a NFC-e promovam nesse período a migração de seus sistemas de emissão fiscal para o novo documento. “Caminhamos para um novo momento, no qual o cumprimento das obrigações acessórias será mais simples para os contribuintes, e o monitoramento das operações possibilitará ao Fisco acompanhar, em tempo real, o registro do ICMS devido ao Estado, além do combate à sonegação e a concorrência desleal, que tanto prejudicam a sociedade, por retirar recursos dos cofres públicos, e o ambiente de negócios, por trazer uma vantagem competitiva indevida”.
Menor Preço
No final do ano passado, até 24/12, Receita Estadual registrou a emissão de 2.122.821 notas fiscais do consumidor eletrônica. Todas essas informações alimentam a base de dados do aplicativo Menor Preço. O aplicativo compara preços de produtos, entre os estabelecimentos que já emitem a NFC-e, apresenta o mais barato ao usuário e ainda indica o caminho para chegar até o estabelecimento. Os preços apresentados no app são atualizados em tempo real, com base nos registros das Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica. Daí a importância de exigir a nota fiscal ao final de cada compra.
Entre os produtos disponíveis para consulta no Menor Preço estão os combustíveis, alimentícios, medicamentos, higiene e beleza, vestuário, brinquedos e outros. O app está disponível gratuitamente para usuários de smartphones nas plataformas iOS e Android.
Além de ser uma prestação de serviços à sociedade, o Menor Preço estimula a concorrência no varejo e combate a sonegação fiscal. Dessa forma, o aplicativo permite ganho efetivo do consumidor na hora das compras.
Dúvidas
Para o atendimento aos contribuintes, a Sefaz preparou um compilado das dúvidas mais frequentes que está disponível no site da Secretaria.
