Estado – Uma Comissão Externa de Fiscalização da BR 101 solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que determine à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a realização de audiências públicas para garantir participação e controle social na primeira revisão quinquenal do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão no trecho do Espírito Santo.
De acordo com a comissão, que é coordenada pelo deputado federal Marcus Vicente, solicitou também que indique à ANTT o envio dos termos para exame prévio do TCU, com objetivo de evitar aumentos exorbitantes e ilegalidades nesta revisão quinquenal.
“A comissão decidiu apresentar e votar este requerimento, para que o TCU, através do Relator, Ministro Bruno Dantas, garanta o direito dos usuários da BR 101, que aguardam receber as intervenções previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), como é o caso das obras de duplicação que, atrasadas, precisarão receber mudança no seu cronograma de execução”, explicou Marcus Vicente.
O pedido destaca a atenção para a circunstância do término da atual legislatura acontecer no momento em que a revisão quinquenal se desenrola, pois inevitavelmente ocorrerá a paralisação do trabalho de fiscalização até que seja constituído um novo colegiado com os parlamentares que tomarão posse em fevereiro. Com tais medidas, acreditam estar garantindo que o processo de revisão quinquenal do contrato de concessão seja feito da melhor maneira, atendendo os termos esperados.
A concessão
A concessão da BR101/ES/BA, que compreende o trecho que vai do entroncamento da BA-698 (acesso a Mucuri) até a divisa entre os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, foi assinada em 17 de abril de 2013 e completou cinco anos. Assim, está sujeita, conforme previsão normativa da ANTT, à chamada revisão quinquenal do contrato, oportunidade na qual investimentos e serviços inicialmente previstos no PER são ajustados às reais necessidades dos usuários.
Nesse aspecto de concessão, espera-se que para além de ajustes específicos, contados na revisão de quaisquer contratos de longo prazo em execução, a revisão quinquenal contemple a mudança do cronograma de obras de duplicação, cujo cumprimento deixou de ser factível. Isso acarretará em uma alteração significativa do PER, quase uma repactuação do contrato.
Comissão de Fiscalização
A Comissão de Fiscalização Externa da BR 101 é formada pelos deputados federais Marcus Vicente, Lelo Coimbra, Evair de Melo, Helder Salomão, Jorge Silva, Norma Ayub, Givaldo Vieira, Sergio Vidigal, Carlos Manato e Paulo Foletto, funcionando desde 2015. O trabalho da Comissão rendeu duas reduções de tarifas do pedágio, após ação junto ao TCU.
