A Polícia Federal de São Mateus está investigando um golpe na atividade de consórcio de motocicletas sem registro no Banco Central do Brasil no município. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (8).
Segundo a PF, a Operação “Risco Duplo” apurou, até o momento, denúncias de clientes que pagaram todas as parcelas de seus planos e não receberam o bem objeto do consórcio.
A PF explicou que a autorização prévia do Banco Central do Brasil para o funcionamento das empresas administradoras de consórcio tem o objetivo de evitar que os clientes caiam em golpes e venham a ter prejuízos futuros.
A falta da autorização torna a atividade ilegal e passível de crime conforme previsto na Lei de Crimes Financeiros (Lei nº 7.492/86).
A prática de criação e administração de consórcios, além da venda de planos de consórcio sem autorização do Banco Central do Brasil faz com o que os responsáveis respondam pelos arts. 7º, incisos II (registro prévio da autoridade competente), III (garantia do valor) e IV (autorização prévia da autoridade competente) e art. 16 (fazer operar, sem autorização ou com autorização falsa instituição financeira valores mobiliários ou de câmbio), ambos da Lei nº 7.492/86, com penas que, somadas, podem alcançar 12 anos de prisão.
