Brasília – Na tarde desta terça-feira (06), a Comissão de Fiscalização Externa da BR 101 decidiu requerer ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão da revisão tarifária de maio, referente ao aniversário da Concessão. Uma medida tomada até que os termos do último acórdão 290/2018 sejam cumpridos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Os deputados membros da Comissão de fiscalização entendem que não é possível haver novo aumento de pedágio, mesmo que nos termos contratuais, já que as duas determinações do último acórdão não foram cumpridas pela ANTT e ECO 101. Portanto, o requerimento pedirá que o aumento só possa ser calculado após encerrados os prazos determinados pelo TCU e os efeitos do acórdão aplicados.
Anualmente, o pedágio da BR 101 que corta o Espírito Santo, administrada pela Concessionária ECO 101, é ajustado de acordo com o contrato de Concessão assinado com a União. No Acórdão Nº 290/2018, o Pleno do TCU determinou que a ANTT reavalie, no prazo de 90 dias, os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) sobre os esforços de manutenção da Rodovia BR-101/ES/BA.
O Tribunal também quer que a ANTT retifique em definitivo, no prazo de 120 dias, a revisão tarifária autorizada pela Resolução 5.339/2017 em relação à Lei, e todas as revisões tarifárias já aprovadas a partir desta decisão.
Estiveram na reunião desta terça-feira (06) os deputados federais Lelo Coimbra (PMDB), Evair Viera (PV), Jorge Silva (PHS) e Sérgio Vidigal (PDT), além do coordenador Marcus Vicente (Progressistas). Os 10 deputados federais do Espírito Santo são membros efetivos da Comissão Federal.
