O deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) assinou a coautoria de três projetos de lei ao lado de outros parlamentares. Os textos tratam sobre fiscalização de barragens de rejeitos; porte de arma para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha; e classificação de documentos na Lei de Acesso à Informação.
O primeiro projeto complementa a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010), criando regras específicas para disposição de rejeitos de mineração. A proposta também proíbe a concessão de licença para novas barragens a montante – modelo utilizado em Mariana e Brumadinho.
A segunda proposição atualiza a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para verificar a existência de registro, posse ou porte de arma de fogo em nome dos agressores, determinando sua suspensão imediata. O novo texto sugere também a apreensão da arma de fogo dos infratores enquadrados na Lei Maria da Penha.
O terceiro projeto trata sobre um Decreto Legislativo para sustar alterações na Lei de Acesso à Informação realizadas em recente Decreto Presidencial (Decreto nº 9.690/2019). A proposta volta a restringir a lista de autoridades aptas a classificar documentos como ultrassecretos, garantindo transparência à gestão pública. A partir do decreto publicado pelo Governo Federal, até ocupantes de cargos comissionados ganhariam este direito. Pela Lei de Acesso à Informação, a classificação ultrassecreta é exclusiva a presidentes, vice-presidentes, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas.
Para o deputado federal Felipe Rigoni, os projetos de lei assinados em coautoria estão alinhados às prioridades de seu mandato. “Queremos uma gestão pública cada vez mais eficiente, o desenvolvimento econômico sustentável, com respeito à vida, e o combate às desigualdades. É preciso valorizar a transparência e as ferramentas de controle, estabelecer fiscalizações mais rígidas para a mineração, além de garantir proteção às mulheres vítimas de violência”, detalhou.
