oi aprovado, por unanimidade, em primeiro turno, na sessão ordinária, na Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (12/12), o projeto de Lei 3.822/2016, do Executivo, que trata do orçamento anual para o exercício financeiro de 2017. O orçamento é de R$ 516 milhões.
O projeto permanece na Mesa Diretora por duas sessões para apresentação de emendas até ser votado em segundo turno. Nesse período, podem ser discutidas possíveis imperfeições na matéria. No primeiro turno, não houve apresentação de emendas.
Outros projetos aprovados
Mais três projetos de Lei foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária da Câmara de Linhares, nesta segunda-feira (12/12). O projeto 2992/2016, de autoria do Executivo, que altera o artigo terceiro da Lei 3.485/2015, cuja redação é a seguinte: “Somente poderão ser afastados do exercício das atribuições do cargo efetivo os servidores eleitos para as funções de presidente, vice-presidente, secretários e tesoureiros ou funções correlatas, respeitando o quantitativo máximo de sete servidores”.
As funções são as exercidas por servidores no sindicato da categoria. Antes, eram cinco funcionários colocados à disposição sindical.
A outra matéria é referente à alteração do artigo primeiro da Lei 3.607/2016. Projeto nesse sentido havia sido proposto pelo vereador Pastor Miravaldo, mas foi encaminhado também pelo Executivo. É o de número 3.713/2016. Por ele, as escolas do interior do município recebem a nomenclatura “Escola Unidocente Municipal” antes do nome do estabelecimento escolar.
Também foi aprovado o projeto 3885/2016, do Legislativo, sobre os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Linhares para legislatura de 2017 a 2020. A definição de valores é obrigatória em cada mudança de período legislativo.
A Mesa Diretora fixou os subsídios com as cifras atuais: R$ 18.320,11 para prefeito; R$ 11.160,00, vice-prefeito; e R$ 9.160,06 para secretários municipais. Não houve acréscimo salarial.
