O advogado Wilson Haese, de Pancas/ES, protocolou na Vara da Fazenda Pública do município uma Ação Popular com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Pancas, o Consórcio CIM Noroeste/ES, o IPAS (Irmandade de Promoção à Assistência Social e Saúde) e o ex-prefeito Sidiclei Giles de Andrade. A ação, que envolve valores superiores a R$ 20 milhões, acusa os réus de praticarem atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
Segundo a petição, a Lei Municipal nº 2.132/2023, proposta pela gestão do ex-prefeito Sidiclei Giles de Andrade, extinguiu 29 cargos efetivos essenciais, como agentes de apoio escolar e cuidadores, sem qualquer estudo de impacto ou plano de substituição. Para Haese, a medida viola o artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece limites para despesas com pessoal e exige justificativa técnica para tais alterações.
A ação também contesta o Contrato nº 002/2023, firmado com o CIM Noroeste, no valor de R$ 20,1 milhões, para serviços de mão de obra. Haese afirma que a licitação apresentou irregularidades graves, como restrições à competitividade, falta de publicidade e favorecimento de empresas específicas — práticas que já foram questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
Outro ponto polêmico são os processos seletivos realizados pelo IPAS (nº 001/2024, 002/2024 e 009/2025), que, segundo o advogado, ocorreram sem divulgação prévia de critérios de pontuação ou provas de títulos, caracterizando “burla ao concurso público”.
O pedido de tutela de urgência requer o bloqueio de bens dos réus, a suspensão da lei municipal, dos contratos e dos seletivos, além da devolução de valores pagos e da responsabilização do ex-prefeito Sidiclei Giles de Andrade, com penalidades que incluem perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Haese argumenta que R$ 4,1 milhões já foram liquidados e outros R$ 16 milhões ainda serão pagos, o que, segundo ele, demonstra um “dano efetivo e continuado ao erário”. O advogado também pediu que o TCE-ES realize uma auditoria imediata para apurar novos repasses ao CIM Noroeste e ao IPAS.
QUEM É WILSON HAESE
O professor e advogado Wilson Haese foi prefeito de Pancas na década de 70. Posteriormente mudou-se para Colatina onde fundou o Instituto de Línguas Modernas (ILM) com norte americano Richard Allen Karol. Fundou o MDB e em 1978 foi eleito deputado estadual.
Em 1982 foi eleito deputado federal com expressiva votação. Foi secretário de Estado da Educação, e nos anos seguintes não mais candidatou-se, ocupando entretanto, cargos de secretário municipal na Serra, Pancas e Marilândia, trabalhando ainda como professor na antiga Fadic.
