Quatro meses após o deputado Sergio Majeski (PSDB) ingressar com ação no Ministério Público Federal (MPF) para que as informações ambientais produzidas pelos órgãos estaduais sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, o Governo do Estado enviou projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) formalizando a proposta.
O PL nº 443/2022 apresentado pela administração estadual reproduz a finalidade do PL nº 676/2019 de autoria de Majeski, aprovado em dezembro de 2021, mas que posteriormente foi vetado pelo Governo. Por conta do veto, Majeski acionou o MPF.
“Nosso projeto atualizava a legislação incluindo 47 itens que impactam o meio ambiente, seguindo o modelo do Ranking da Transparência Ambiental do próprio MPF, que avalia o desempenho de 104 órgãos federais e estaduais em todo o Brasil. A proposta do Governo tem 22 itens, o que já é um começo. Nosso objetivo é que a sociedade tenha fácil conhecimento sobre a situação ambiental capixaba e o trabalho realizado pelos entes públicos que atuam na preservação e na recuperação dos recursos naturais e na regulação de atividades econômicas que impactam o meio ambiente”, destaca Majeski.
Na mensagem enviada pelo Governo à Ales, lida no expediente da sessão desta terça-feira (20), consta que o projeto foi encaminhado por conta do veto ao projeto de Majeski e que tem como objetivo a divulgação de diversas informações ambientais, que vão desde licenças emitidas pelo Estado até relatórios de audiências públicas.
Os 22 itens que deverão ser publicados para fácil acesso da sociedade são autos de infração; assentamentos estaduais de trabalhadores rurais do Espírito Santo; Autorização de Exploração Florestal (AEF); Estudo de Impacto Ambiental (EIA); Guia de Trânsito Animal (GTA); imóveis rurais titulados pelo Estado; licenças ambientais emitidas; monitoramento da recuperação de exploração florestal ilegal; outorga d’água; avaliação técnica que motivou a emissão de cada licença ambiental; Plano de Manejo Florestal (PMF); Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); convênios e projetos de regularização fundiária; Relatório de Audiência Pública; Relatório de Impactos Ambientais (Rima); situação dos processos de regularização fundiária; Termo de Compromisso Ambiental (TCA); Termo de Referência para a elaboração do EIA; Títulos de legitimação de terras devolutas; Unidades de Conservação (UC); Recursos de compensação ambiental destinados às Unidades de Conservação Estaduais; e Conflitos Fundiários.
Com o PL nº 443/2022 do Governo já tramitando na Ales, Majeski apresentou emendas para ampliar a quantidade de itens a serem divulgados no Portal da Transparência, aproximando à quantidade existente no ranking do MPF.
