Dia 1º de Outubro – Dia do Vereador

O dia 1º de Outubro é consagrado como o Dia Internacional da Música, Dia do Vendedor, Dia de Santa Teresinha,  Dia Internacional das Pessoas Idosas e também o Dia do Vereador.

O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de julho de 1984. O Decreto de Lei definiu o dia 1º de outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador no país.

As primeiras leis que serviram para reger os cargos de vereadores no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializada pela Lei de 1º de outubro de 1828. Até meados da década de 1960, o cargo de vereador no Brasil não era remunerado.

A Constituição de 1988 estabeleceu uma eleição direta e simultânea em todo o país para eleger novos vereadores, em cada cidade ou município brasileiro, a cada 4 anos.

É um dever do eleitor maior de 18 anos, eleger os vereadores que forem candidatos em suas respectivas regiões eleitorais. É a forma democrática de participar das eleições municipais exercendo o direito de voto como eleitor e de candidato ao cargo, sendo necessária a filiação partidária, estar em dia com as obrigações eleitorais.

 

 

 

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