Coube a juíza substituta Thaita Campos Trevizan, da 2ª Vara Cível de São Mateus, deferir o pedido de liminar que obriga a adaptação de toda a frota de ônibus da empresa Viação São Gabriel, concessionário de transporte público no município.
Em decisão publicada nesta terça-feira dia 3, vem atender ao requerimento feito pela Defensoria Pública do Espírito Santo. Desta forma a empresa tem até seis meses para garantir a acessibilidade em todas as linhas de ônibus.
A Juíza determinou a adaptação completa da frota aos requisitos de acessibilidade especificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sob pena de multa diária por cada ônibus fora da norma. Thaita Campos Trevizan determinou a citação da empresa e do Município para apresentarem resposta à ação sob pena de admitir os fatos como verdadeiros, caso não haja resposta. Já o Ministério Público Estadual (MPES) também será citado sobre a ação tombada sob nº 0000448-37.2017.8.08.0047.
Empresa venceu licitação
A Viação São Gabriel foi vencedora da recente licitação para outorga do serviço, que hoje é alvo de questionamentos na Justiça e no Tribunal de Contas. Caso o resultado seja mantido, a empresa deverá ser responsável pela operação das linhas nas zonas urbana e rural pelos próximos 30 anos. A proposta vencedora garantiu um desconto de 1,80% no preço da atual tarifa – reduzindo o preço de R$ 2,55 para R$ 2,50. O tipo de concorrência levou em consideração o maior percentual de desconto.
No ano de 2014, o então prefeito Amadeu Boroto (PSB), à frente do município no lançamento do edital mais recente, teve os bens bloqueados em decorrência de uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeitas de irregularidades nas licitações para este tipo de serviço entre 2009 e 2012. A empresa também foi alvo de uma ação popular na Justiça estadual, que declarou nula a antiga concessão de linhas de transporte intermunicipal.
