Denúncia: Fundap pode ter sido extinguido por manobra de compra de senadores

Ano de 2012 e a Lava Jato não estava nem nos sonhos – ou pesadelos – de políticos e empreiteiros, mas agora a delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho, feita no âmbito da operação, joga luz sobre um episódio daquela época que traz prejuízos para o Espírito Santo até hoje.

De acordo com o delator, a empresa pagou cerca de R$ 4 milhões a senadores para garantir a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que reduzia e uniformizava a alíquota de importação do ICMS de operações interestaduais. Na prática, o projeto acabou com o Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias) e causou perdas bilionárias para o Estado. Diante da informação, que ainda precisa ser homologada e comprovada, o governo do Espírito Santo não descarta acionar a Justiça para anular a votação.

A Prefeitura de Vitória, por sua vez, já se movimenta nesse sentido. Preliminarmente, a Procuradoria municipal já se manifestou sobre a eventual ação. O jurídico da PMV entende que existe um leque de possibilidades. “Houve desvio de finalidade na resolução editada pelo Senado. O dispositivo afrontou princípio constitucional de moralidade administrativa, já que demonstrou ser desleal e praticado com má-fé, causando lesão a patrimônio do município”, disse uma fonte à coluna Victor Hugo.

O ex-diretor aponta que o então presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, envolveu-se diretamente na negociação para “enfrentar o problema que a indústria brasileira vinha sofrendo com o impacto negativo de importações realizadas com benefícios fiscais”.

O principal intermediário no Senado foi Romero Jucá (PMDB), autor do PRS. Os R$ 4 milhões foram para ele e também para o senador Renan Calheiros (PMDB), ainda de acordo com Claudio Filho. O senador Delcídio do Amaral (ex-PT) chegou a reclamar que não recebeu “a devida atenção” e acabou ganhando R$ 500 mil pela aprovação do projeto.

O secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, diz que o governo pode atuar jurídica e politicamente após as informações prestadas pelo delator. “O governo não vai descartar nenhuma possibilidade de ação jurídica ou política dependendo da evolução dos fatos. Mas neste momento é importante garantir as compensações de infraestrutura (pela perda do Fundap), como a obra do Aeroporto de Vitória e a duplicação da BR 262”, destacou o secretário.

À época da aprovação do projeto, a expectativa era de que o PIB do Estado sofreria uma queda de 7%. Somente a Prefeitura de Vitória perdeu cerca de R$ 1 bilhão em quatro anos.

O ex-governador Renato Casagrande (PSB), que atuou para barrar o projeto, diz que, na época, não havia a suspeita de pagamento de propina. Ele também avalia que, se comprovada a delação de Claudio Filho, cabe uma ação judicial: “O Estado pode até arguir a nulidade dessa votação”.

O presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Marcilio Machado, pede cautela. “Tem que ver se a delação será confirmada. Neste momento não podemos nos precipitar”, ressalta.

A alíquota do ICMS de produtos importados era de 12% no Espírito Santo. Para atrair importadoras, o ES criou o Fundap em 1970 diferindo a alíquota. Dos 12%, oito pontos percentuais eram para financiar as empresas. Dos quatro pontos restantes, três iam para os municípios e um para o Estado.

A proposta do senador Romero Jucá (PMDB) era estipular a alíquota em 0%. Mas a alíquota para importados acabou unificada em 4%, o que também representou perdas para o Espírito Santo. O Fundap ficou inviabilizado com a queda de receitas. O projeto foi aprovado por 58 votos a favor e 10 contra em 24 de abril de 2012 no plenário do Senado.

A projeção é de queda de 7% no PIB do Estado. Somente Vitória perdeu R$ 1 bilhão em quatro anos.

Ricardo Ferraço: “Delação é estarrecedora”

Relator do Projeto de Resolução do Senado 72/2010, e contrário à proposta, o senador Ricardo Ferraço (PSDB) classifica as informações do delator Claudio Filho como “estarrecedoras”. “Em que pese ser ainda uma delação, e não um fato, é estarrecedor que esses canalhas tenham se unido para poder produzir algo que tanto causou prejuízo ao nosso Estado”, afirmou.

“A delação sendo homologada podemos trabalhar juridicamente para anular essa votação que foi corrompida, a ser verdade o que disse o delator”, complementou. O senador aventa a possibilidade de a Odebrecht ter tido interesse em aprovar o PRS pelo fato de a empresa possuir um porto em Santos, São Paulo, um dos Estados mais beneficiados com a medida.

A delação

Trechos da delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho mostram como se deu a negociação para a aprovação do Projeto de Resolução 72/2010:

“A indústria brasileira vinha sofrendo com o impacto negativo de importações realizadas com benefícios fiscais. Em algumas oportunidades, produtos produzidos no Brasil, quando comprados diretamente dos produtores brasileiros, ficavam mais caros do que se o cliente optasse por comprar o produto brasileiro através da China ou de outros países, o que ficou conhecido como ‘Guerra dos Portos’.

Marcelo Odebrecht, com o objetivo de enfrentar esse problema, manteve reunião com Guido Mantega. Guido Mantega teria dito a ele, na oportunidade, que o Governo Federal estava mobilizado para resolver a questão até o fim do ano e que pediria ao Senador Romero Jucá para tratar diretamente do assunto.”

“Estive no Congresso e mantivemos contatos institucionais com diversos senadores a respeito do assunto, tais como Gim Argello, Renan Calheiros, Fernando Collor, Romero Jucá, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Na oportunidade, Romero Jucá solicitou apoio financeiro.”

“Esse pagamento foi feito em contrapartida ao decisivo apoio dado pelo Senador Romero Jucá durante o trâmite do PRS 72/2010. Acredito que o valor total desses pagamentos seja da ordem de R$ 4.000.000,00. Esses pagamentos, segundo me foi dito por Romero Jucá, não seriam apenas para ele, mas também para Renan Calheiros.”

“Recebi e-mail de Carlos Souza dizendo que Márcio havia relatado a ele que Sen. Delcídio teria reclamado por não ter recebido muita ‘atenção’ da nossa parte após a aprovação do PRS 72/2010. Carlos Souza aprovou um apoio de R$ 500.000,00 que transmiti ao Senador”

Janot vai investigar vazamento de delação

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, anunciou em nota, na noite de sábado, que pedirá abertura de investigação para apurar o vazamento do teor da delação premiada de Claudio Melo Filho, ex-dirigente da Odebrecht.

Janot disse que o documento é sigiloso. Afirmou ainda que, para que a delação possa ser considerada prova e para que o colaborador possa receber algum benefício, é preciso, primeiro, que o depoimento seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – no caso, pelo ministro Teori Zavascki, responsável pela Lava Jato na Corte.

“O vazamento do documento que constituiria objeto de colaboração, além de ilegal, não auxilia os trabalhos sérios que são desenvolvidos e é causa de grave preocupação para o Ministério Público Federal, que segue com a determinação de apurar todos os fatos com responsabilidade e profissionalismo”, diz a nota.

Após a revelação da delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, que arrastou as cúpulas do Palácio do Planalto e do PMDB do Senado para o centro da Lava Jato, governistas avaliam a possibilidade de pedir a anulação da delação por ter sido vazada antes mesmo da homologação pelo STF.

O grupo que defende a ação lembra, por exemplo, que a delação do diretor da OAS, Léo Pinheiro, que implicava o ministro do STF Dias Toffoli, não foi homologada, depois de uma série de vazamentos.

Segundo um peemedebista defensor da anulação, a medida daria ao governo, pelo menos, um discurso político. Uma vez não homologada, a denúncia não poderia ser considerada verdadeira. Ainda assim, esse mesmo interlocutor reconhece que, juridicamente, as declarações de Melo Filho ainda poderiam ser usadas como ponto de partida para outras investigações.

A ideia, porém, não tem consenso no Planalto. Um auxiliar presidencial disse que o momento é de analisar “com frieza” todos os cenários. Além de discutir os efeitos da denúncia e traçar uma reação, o presidente Temer receia que a delação afete a votação das medidas de ajuste fiscal em tramitação no Congresso. (com informações de AG)