A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 1º de junho, o Projeto de Lei (PL-4065/20), apresentado pelo deputado federal Da Vitória (PP-ES), que confere prazo indeterminado de validade aos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.
Na Comissão, o PL foi relatado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ). A parlamentar destacou que não faz sentido exigir atestados periódicos para uma doença já diagnosticada e sem cura completa. “Como não existe cura e não é comum a recuperação total, concordamos com os autores dos projetos analisados quanto à falta de necessidade de renovação do laudo de diagnóstico periodicamente”, afirmou.
A comissão manteve o objetivo da proposta original, mas aprimorou a redação. “Mais um passo importante para que o projeto se torne lei. Ele visa desburocratizar o acesso dos autistas aos seus direitos. Vamos iniciar agora na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) o diálogo para que a proposta também seja aprovada”, disse Da Vitória.
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), que é omissa quanto à validade de laudos médicos.
Uma alteração recente, estabelecida pela Lei 13.977/20, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com validade de cinco anos, para facilitar a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
