Deputado Torino Marques quer alterar recente lei de sua própria autoria que determinou prazo de cinco anos para laudos que atestam o Transtorno do Espectro Austista (TEA)
Por Márcia Tourinho
O Projeto de Lei 366/2020, apresentado pelo deputado Torino Marques (PSL), propõe prazo indeterminado para os laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para isso, o projeto altera o artigo 1º da Lei 11.134/2020, de autoria do próprio deputado. Essa lei fixou em cinco anos a validade desses laudos, que comprovam a existência do transtorno e são necessários para que o paciente busque seus direitos e benefícios previstos na lei.
O parlamentar explica que o governo deve considerar a emissão de carteiras de identificação para pessoas com TEA e diz que o laudo vai permitir agilizar e legitimar o processo. “É justo, então, garantir a validade indeterminada ao documento e permitir mais dignidade às pessoas autistas e tranquilidade aos familiares”, enfatizou Torino.
Tramitação
A matéria passará pela análise das comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Esse procedimento antecede a apreciação da proposta pelo Plenário.
