O ICMS sobre tarifa de transmissão de energia é ilegal, diz STJ
Pouca gente sabe, mas na composição do valor da conta de energia elétrica, além dos custos de geração, é aplicada uma tarifa para que a energia chegue até a casa do consumidor. É a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esse serviço, que vinha sendo feita por concessionárias de todo o país, mas foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – decisão que começou a aparecer nas ações judiciais no Estado.
A suspensão da cobrança pode provocar a redução no valor das contas de luz em até 10%. São duas formas de cobrar a mesma coisa: a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), quando o imóvel é conectados à rede de transmissão; ou da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), se a conexão for à rede de distribuição.
De acordo com o diretor regional do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Alexandre Fiorot, a Constituição autoriza o Estado a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da energia elétrica.
“A TUSD é um custo de transmissão, não é a energia elétrica. E como não é energia, não pode incidir ICMS sobre isso. A Constituição é muito clara”, explica.
Reduzir esse valor, destaca Fiorot, é reduzir o custo para empresas e pessoas. “Automaticamente, é reduzir preços. Isso afeta a todos, pois todo mundo que paga conta de energia tem essa tarifa e o ICMS embutido”.
Tarifa de energia 2% mais barata
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custará aos consumidores de energia R$ 11,904 bilhões em 2017. Esse valor é 22,2% menor que o cobrado em 2016, quando orçamento ficou em R$ 15,3 bi. O corte, segundo a Aneel, deve gerar barateamento médio de 2% nas tarifas neste ano. Como se trata de uma redução média, isso não sigifica necessariamente que as contas de luz vão chegar às casas dos consumidores mais baixas. A CDE é apenas um dos componentes das tarifas de energia. A partir de 2017, por exemplo, o pagamento de indenização a transmissoras de energia deve contribuir para que as contas de luz fiquem um pouco mais caras.
Entenda as Tarifas ( IN Box)
O que são TUST e TUSD?
Na composição do preço final da conta de energia, encontra-se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), quando conectados à rede de transmissão, ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), se a conexão for à rede de distribuição.
O que há de ilegal?
Os Estados cobram ICMS sobre o valor total das contas de energia e, como o TUST e o TUSD estão incluídos nas contas, o imposto também incide sobre as mesmas. No entanto, já que a tarifa não é bem de consumo como a energia elétrica, o imposto não deve incidir sobre ela.
Mudanças
A decisão do STJ
O STJ começou a proferir decisões a partir de 2011, com repercussão em todo o país, pela não inclusão dos valores das tarifas na base de cálculo do ICMS. No Estado, o Tribunal de Justiça proferiu decisões nesse sentido a partir de 2015.
Casos
Uma empresa de metalurgia da Grande Vitória, que pagava R$ 80 mil por mês, poderá recuperar R$ 800 mil dos últimos cinco anos de cobrança, além de reduzir cerca de R$ 8 mil na conta de energia.
Outro caso é de uma gráfica da Grande Vitória, que tem consumo mensal de R$ 3 mil e conseguiu redução de R$ 300 na conta, além de receber cerca de R$ 18 mil.
