Na sessão legislativa desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 007 que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento, de autoria do Prefeito Municipal, acabou sendo retirado da pauta a pedido do líder do Executivo, vereador José Valdeci de Souza (PT).
A matéria recebeu o parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e estava apta a ser apreciada pelos parlamentares, mas a retirada de pauta, causou surpresa já que a referida comissão, integrada pelos vereadores Wilson Mulinha (PDT), Huander Bofe (PSB) e Admilson Brum (PRP), tinha sido acusada de estar segurando o projeto para apreciação.
O vereador Wilson Mulinha que preside a comissão em questão, lamentou que ele e seus companheiros estavam sendo acusados de emperrarem o projeto, demorando para dar o parecer necessário para que a matéria entrasse em pauta. “Não dá pra entender. A situação nos acusa de “segurarmos” o projeto, dando a interpretação de que queremos atrasar o município, fazem estardalhaço na imprensa e na hora que damos o parecer e queremos discutir o projeto, o Executivo manda retirá-lo de pauta. Quem realmente está falando a verdade e quem está mentindo?”, desabafou Mulinha.
Segundo Wilson Mulinha, a comissão entendeu que através do parecer da Procuradoria do Legislativo, o projeto proposto pelo Executivo, continha em seu corpo, quatro proposições distintas, sendo que estas possuem quóruns diferentes para sua aprovação, ou seja: para que não houvesse futuros embates jurídicos, o procurador Luciano Moura, defende que se deve distinguir em projetos separados, inclusive para um melhor debate pela Casa de Leis, recomendando que os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei, fossem suprimidos, uma vez que dependeriam de 2/3 de votos para sua aprovação.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação por entender que o parecer do Procurador está correto, propôs no parecer uma emenda supressiva ao projeto de nº07/2019, retirando os artigos 5º e 6º para serem apresentados em separado, dando assim, o parecer favorável aos demais artigos apresentados no Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, do município de Barra de São Francisco-ES.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação entendeu, após analisar o parecer que veio a suprimir os artigos citados, que o município deveria, na apresentação destes artigos, enviar Lei específica de convênios e a forma do contrato, de acordo com o que estabelece o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal.
“O que não queremos é com a assinatura desta nova concessão, a qual não somos contrários, que venhamos a ter erros na confecção do contrato de concessão sem colocar o que é necessário no município, como ocorreu no ano de 2001 na assinatura da concessão entre o município e a Cesan, disseram os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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