A audiência será realizada em Linhares, no dia 23 de abril, em local ainda a ser definido
Região – De acordo com matéria da jornalista Fernanda Couzemenco, de Século Diário, começa a perder efeito, na prática, uma cláusula ilegal dos contratos de indenizações propostos pela Fundação Renova aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, cuja responsabilidade é da Samarco/Vale-BHP.
A “quitação geral, ampla e irrestrita” dos danos, contestada por duas ações impetradas pelas Defensorias Públicas do Espírito Santo e de Minas Gerais (DPE-ES e DPE-MG), está no cerne das dificuldades de garantia dos direitos dos atingidos frente às empresas criminosas. Quando ao assinar contratos com essa cláusula ilegal, os atingidos abrem mão do direito à indenização por outros danos sofridos, limitando-se ao dano ou conjunto de danos nomeado no contrato assinado.
A contestação jurídica da cláusula ilegal foi feita primeiramente pela DPE-ES, em maio de 2017, seis meses após a emissão de uma nota técnica sobre o assunto, a primeira do Grupo Interdefensorial Rio Doce (Gird). As ações ainda não foram sequer analisadas pelo juizado da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, para onde foi deslocada a competência de todos os processos referentes ao crime.
Até que a Justiça dê o seu veredicto nas ações, a orientação é que o atingido tenha sempre acompanhamento jurídico, seja de um advogado particular, seja da Defensoria Pública, antes de assinar qualquer contrato. “Ele precisa estar bem consciente de seus direitos”, afirma Rafael Mello Portella Campos, da DPE-ES, que coordena as ações da Defensoria capixaba junto aos atingidos.
A orientação do CIF foi reafirmada na segunda reunião de abertura de diálogos, realizada no final do mês passado, entre a Comissão dos Atingidos por Barragens do Espírito Santo, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a DPE-ES, CIF e Fundação Renova.
A reunião aconteceu na sede da DPE-ES, em Vitória, atendendo a um encaminhamento feito na última audiência pública ocorrida em Linhares, também em março, e faz parte da programação da Jornada de lutas, referente ao Dia Internacional de Luta dos Atingidos Contras as Barragens, 14 de março.
“Derrubar essa clausula é essencial”, afirma Heider Gomes, do MAB/ES, destacando o avanço conquistado na reunião, com a própria Renova reconhecendo que deve orientar seus agentes locais a não mais imporem a quitação geral aos atingidos, no momento de negociação dos contratos de indenização.
A Comissão capixaba do MAB destacou outros três pontos que considera as principais conquistas do encontro. O primeiro refere-se à ampliação da participação social; com a realização de uma segunda audiência pública, aberta a todos os atingidos, e com a presença do CIF, Renova, DPE-ES e também, espera-se, as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. A audiência será realizada em Linhares, no dia 23 de abril, em local ainda a ser definido.
Em segundo lugar, o reconhecimento, como atingidos, de grupos específicos no norte e região metropolitana do Estado; e em relação às análises da qualidade da água do Rio Doce: os surfistas de Regência os pescadores de Nova Almeida até Carapebus, na Serra, e em Vila do Riacho e Conceição da Barra.
E, também, a formação, pelo CIF, de um Grupo de Trabalho com a presença de órgãos ambientais, da saúde e da Vigilância Sanitária, além dos atingidos, para acompanhar o processo de coleta, tratamento, monitoramento e elaboração de prova e contraprova, da captação de água do Rio Doce dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) das cidades que consomem água do Rio Doce.
