Estado – Apenas 37 municípios capixabas encaminharam prestações de contas referentes à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, provenientes dos royalties de petróleo e gás natural. O prazo definido em lei para o envio era 31 de janeiro. O detalhamento das despesas realizadas com os recursos do fundo será publicação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa. O fundo beneficia 67 municípios.
Nem todos os relatórios foram protocolados dentro do prazo. No entanto, como a lei não especifica nenhum tipo de ação nesse caso, há a expectativa de que os demais municípios sejam contemplados com uma revisão da regulamentação da norma e ganhem novo prazo para o envio.
A obrigação foi estabelecida pela Lei 10.720/2017, que permitiu, durante o exercício financeiro de 2017, que as prefeituras utilizassem até 60% dos recursos repassados pelo fundo para o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz e telefone, manutenção de equipamentos e materiais de consumo diário.
Em contrapartida, uma emenda aprovada na Casa obrigou os municípios a prestarem contas ao Legislativo estadual de todas as despesas realizadas, por meio de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em formato eletrônico, aberto, estruturado e legível por máquina.
Para o exercício financeiro de 2018 a lei em vigor é a 10.778/2017, que continuou permitindo a utilização de recursos do fundo para o pagamento de despesas correntes. O limite, porém, foi reduzido. Neste ano, as prefeituras contempladas poderão utilizar até 40% dos recursos do fundo para esse tipo de despesa, diferentemente dos 60% permitidos em 2017. Os municípios contemplados com o benefício deverão prestar conta ao Legislativo estadual até 31 de janeiro de 2019, para que as informações sejam publicadas no Portal da Transparência da Ales.
As cidades que encaminharam relatórios referentes a 2017 são: Afonso Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves, Apiacá, Baixo Guandu, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Dores de Rio Preto, Fundão, Governador Lindenberg, Ibatiba, Ibiraçu, Iconha, Itarana, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana e Vila Pavão.
