Estado – Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 460/2017, do Executivo, que permite o uso de parte dos recursos transferidos do Estado para os municípios pelo Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006) para o pagamento de despesas correntes (aquelas utilizadas para o custeio dos serviços públicos). A matéria recebeu parecer oral em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças.
Dos 78 municípios capixabas, 67 recebem os recursos do fundo. Ficam de fora 11 cidades que são produtoras de petróleo, entre elas a de Linhares que já se beneficia com pagamento de royalties da exploração. Assim, Linhares mais os municípios de Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, ficam de fora da ajuda.
O novo texto altera proposta anterior, aprovada em julho deste ano, com a presença em peso dos gestores municipais na Assembleia, diminuindo de 60% para 40% o valor a ser usado.
A aprovação do projeto entrou no “pacote de bondades” do governador Paulo Hartung anunciado nesse semana, que inclui ainda a concessão de abono de R$ 1 mil aos 90 mil servidores públicos, R$ 282 milhões em obras para onze rodovias no interior e na Grande Vitória; e R$ 50 milhões para os municípios investirem em escolas.
