Colatina – O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) vai lançar no dia 04 de dezembro (próxima segunda-feira) o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício 2017.
Eles também poderão fazer o documento junto as Salas da Cidadania das Superintendências, Unidades Avançadas, Salas de Cidadania Digital e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC). Para que seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil (BB).
Para quem preferir, em Colatina o Cadastro poderá ser feito na Unidade Municipal de Cadastramento do Incra, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (Semder), situada no Bairro Esplanada, a partir da próxima semana, de segunda a sexta-feira, das 7 às 16 horas.
O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Importante saber que sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. Maiores informações 3177-7018.
Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR.
