Estado – Os deputados estaduais estão enfrentando uma dificuldade a mais para entregar as emendas em suas bases. É a falta de documentos necessários em algumas prefeituras para a liberação dos recursos. Vários municípios vêm enfrentando dificuldades para habilitarem-se a receber os recursos do governo, pela dificuldade de obtenção da Certidão de Registro de Cadastro de Convênios (CRCC).
Em alguns casos, inclusive, há municípios em que os convênios estão suspensos, com medições já executadas, mas os pagamentos não podem ser efetuados por ausência da documentação necessária.
Uma das deputadas recordistas em emendas empenhadas com o governo do Estado, Raquel Lessa (SD) percebe esse problema na execução das verbas e propõe como solução que as prefeituras com os recursos presos possam recorrer ao Termo de Ajuste de gestão (TAG), instituído pela Lei Complementar 835/2016, para facilitar a liberação dos recursos.
A lei, aprovada no final do ano passado, acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de 2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) – instituindo o TAG.
O procedimento permite firmar, com os Poderes, órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição, Termo de Ajustamento de Gestão mediante proposta de seu presidente, relatores ou procurador geral de Contas e aprovação do Tribunal Pleno, visando regularizar atos e procedimentos, nos termos da norma legal e da decisão do Tribunal.
Para isso, é necessária a identificação precisa da obrigação determinada e do Poder, órgão ou entidade responsável pelo seu cumprimento. Também é preciso fixar o prazo de até 24 meses para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal de Contas, além da adesão de todos os signatários do Termo e as sanções em caso de descumprimento do acordo.
