Eleições para a mesa diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) somente em fevereiro 2021, como já estava previsto na Constituição Estadual, antes de a PEC da Antecipação de Erick (113/2019) ser aprovada.
– por Danieleh Coutinho
A decisão é do juiz da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, Aylton Bonomo Junior, que deferiu pedido da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).
A decisão foi a segunda derrota judicial do presidente do Legislativo nesta quarta-feira (11). Justiça estadual também decidiu suspender a “PEC da Reeleição”
A PEC foi aprovada pelos deputados estaduais em 25 de novembro e dois dias depois a eleição da mesa, para o biênio 2021/2023 foi convocada ás pressas pelo presidente, Erick Musso (Republicanos), que foi reeleito.
“Assim, entendo por deferir o pedido de tutela de urgência, para, de forma concreta, determinar que não sejam convocadas novas eleições da Mesa Diretora da ALES para o biênio 2021/2022, até o julgamento de mérito da presente demanda, vedando-se, ao menos por ora, a antecipação das eleições, pois, ao menos a princípio, e em análise perfunctória, que a Emenda Constitucional nº 113/2019 padece de vícios materiais em face da Constituição Federal. Destaco, no pormenor, que, por óbvio, a decisão deste Juízo é tomada EM CONCRETO, e tão somente para o a eleição da Mesa Diretora do biênio 2021/2022, não vinculando quaisquer outras situações futuras que possam vir a ocorrer, inclusive na próxima legislatura”, determinou o juiz federal.
Além da OAB-ES o deputado Fabrício Gandini (Cidadania) também levou o caso à Justiça estadual. E diversas entidades se manifestaram contrárias a eleição e a PEC, levando Musso a cancelar o processo. O presidente do Legislativo justificou o recuo como ato de respeito á opinião pública e assumiu total responsabilidade do projeto e da antecipação da lei.
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, comemorou a liminar da Justiça Federal. “A decisão da Justiça Federal mostra que a OAB-ES assumiu o caminho correto em questionar uma atitude antidemocrática e ilegal da Assembleia Legislativa. A Ordem exerceu o papel que a população capixaba espera da nossa entidade. Trabalhamos em prol da sociedade”.
Por meio da assessoria, o presidente da Ales diz que a Assembleia ainda não foi notificada.
