Câmara funcionou em meio expediente no primeiro dia útil de 2018

Linhares – No primeiro dia útil do ano a Câmara Municipal funcionou a partir do meio dia. Conforme o Decreto Legislativo nº 563/2017 de 29 de dezembro de 2017, no dia dois de janeiro de 2018, primeiro dia útil do ano, a Câmara Municipal de Linhares teve expediente a partir do meio dia. Nesse dia, os funcionários que trabalham pela manhã, deveriam cumprir seu horário na parte da tarde.

Já os vereadores, depois cumprir seus compromissos legislativos na última sessão de 2017 realizada na quinta-feira, 28/12, entraram em recesso parlamentar de acordo com o Decreto Legislativo nº 562/2017.

Durante o mês de janeiro não há agenda de reuniões, mas caso seja solicitado pelo poder executivo, pode haver sessões extraordinárias. Apesar do recesso das Sessões, a Casa de Leis continuará funcionando normalmente durante o mês de janeiro.

Aprovado o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Executivo para 2018

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares votaram, com unanimidade, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4402/2017 que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações do município de Linhares e, também, o PL nº 4401/2017 com o PCCR dos profissionais do magistério de Linhares. A votação aconteceu durante a Sessão Extraordinária dessa quinta-feira (28), convocada para concluir os trabalhos antes do recesso parlamentar.

Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Linhares (SISPML), Simone Aguiar, os servidores estão nessa luta por melhorias nas condições de trabalho desde 2014. “O dia 13 de dezembro de 2017 ficou marcado para nós, servidores, quando foi assinado o Termo de Acordo para implantação do plano que se iniciará em 1º de janeiro de 2018. Depois, vamos começar outra luta por categorias de profissionais”, completou na tribuna livre.

Emendas e LOA aprovadas

Os vereadores fizeram diversas emendas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para melhorias do município. A de nº 4239/2017, do vereador Jean Menezes, altera a redação do artigo 7º, incisos I ao V do Projeto de Lei nº 3561/2017, reduzindo para 5% o limite dos Poderes Executivo e Legislativo para abertura de créditos adicionais suplementares.

Assim, o Projeto de Lei nº 3561/2017, da Prefeitura de Linhares, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Linhares para o exercício financeiro de 2018 foi aprovado pelos vereadores.

Projetos aprovados

Outros projetos também foram aprovados na Sessão Extraordinária. O PL nº 3343/2017, do vereador Tarcísio Silva, institui o projeto voluntário “Mão Amiga”, com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e árvores de Linhares. De acordo com o parlamentar, esse projeto complementa outro projeto de sua autoria, o “Adote uma Praça”, uma parceria com empresas do município para recuperar praças da cidade. No entanto, esse é voltado para os cidadãos que podem ajudar na revitalização das praças.

O PL nº 3289/2017, de Jean Menezes, dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de equipamento de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência e idosas com dificuldade de locomoção nas agências bancárias do município de Linhares. O de nº 4133/2017, da Mesa Diretora, dá nova redação ao anexo da lei nº 3670/2017. O de nº 4377/2017, do Poder Executivo, dispõe sobre alterações na lei nº 2213/2001, sobre estágio em Linhares.

Vetos

A maioria dos vereadores derrubou o veto total do Poder Executivo, de nº 4314/2017, por inconstitucionalidade do autógrafo nº 84/2017 sobre a capacitação dos servidores das escolas e das creches da rede municipal de ensino, na prestação dos primeiros socorros, assim como o veto total de nº 4219/2017 por inconstitucionalidade do autógrafo nº 82/2017 sobre a proibição do “corte” de energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados, por falta de pagamento, sem aviso prévio.

Porém todos mantiveram o veto parcial de nº 4218/2017 por inconstitucionalidade do autógrafo nº 83/2017 sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias dos setores público e privado e nas cooperativas de crédito, em funcionamento no município. Segundo o veto, o artigo 3º não condiz com o PL, pois a penalidade de quem infringir a lei deveria ficar a cargo da agência e não do município.

Encerrada a sessão, o presidente da Casa, Ricardinho da Farmácia, desejou um feliz ano novo e informou que na próxima semana inicia-se o recesso parlamentar, retornando os trabalhos dos vereadores em 1º de fevereiro de 2018.

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